materiais de construção obstruindo todo o passeio público. |
Lei Complementar 3/2007: "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS. ESTADO DE MINAS GERAIS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CAPITULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art 94 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por finalidade de manter a ordem, a segurança e o bem-estar da população em geral.
Art. 95 - É proibido embaraçar ou impedir. por qualquer meio. o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas. passeios. estradas e caminhos públicos. exceto para construção pela Prefeitura de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocado sinalização visível de dia e luminosa a noite.
Art. 96 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias e logradouros em geral.
Art. 102 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, além das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito será imposta multa de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor da UPFM.
Cadê o direito de ir e vir dos cidadãos Bonfinópolitanos?
- Aos olhos do executivo municipal, vemos nesta reportagem o total desrespeito ao Código de Posturas do Município de Bonfinópolis de Minas.
- Se um cadeirante por exemplo precisar acessar as calçadas públicas isto não será possível, devido a maioria das calçadas serem irregulares, tendo o mesmo que realizar seu percurso na via pública dividindo o trânsito destinado aos veículos correndo risco de atropelamento, pois as calçadas do município não estão adequadas aos portadores de necessidades especiais, tais como o cadeirante o portador de deficiência visual dentre outros, nem mesmo uma pessoa normal conseguiria andar pelas calçadas interditadas, tendo também que fazer o percurso sem segurança.
- Os moradores aguardam que os responsáveis fiscalizem e tomem medidas para coibir tal prática abusiva.
Reportagem: Vânia Santos
É na hora de ficar colocando carro de som para lembrar a população de pagar o IPTU o Município é bom, mais para ver as mazelas que padrinhos do excelentíssimo Prefeito faz o município faz vista grossa. Onde vamos parar!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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